insolvencia pessoal o que é
insolvencia pessoal o que é
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Esta forma de insolvência pessoal deve ser aceite por todos os credores para que o tribunal possa avançar com o processo. Por ser difícil de se tornar realidade, são muitas as pessoas endividadas que optam pela primeira opção de insolvência pessoal mencionada ao invés desta.
Todo o pedido de falência pessoal resulta em um processo judicial. Isto é, quem pode dar uma certidão de insolvência civil é um juiz.
Esta pode ser solicitada tanto pelo devedor como pela entidade credora. Quando se trata do consumidor que está em dívida, este deve contactar um advogado, pois apenas este terá habilitações para realizar o pedido de insolvência pessoal e dar início a este processo judicial.
Na verdade, esta é sempre uma decisão pessoal. Ainda assim, o bom senso diz que só deve pedir insolvência quando for completamente impossível negociar com os credores, estiver sem bens para vender ou meios para pagar as dívidas.
"Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste", lê-se na lei hoje publicada em Diário da República.
O Cidadão terá de passar por um for eachíodo de five anos durante o qual terá de pagar aos credores o que o Tribunal determinar.
A Lei nº eleven.a hundred and one/2005 foi editada "com a intenção de promover a manutenção da atividade das empresas, a qual prevê click here a possibilidade de negociação das dívidas da empresa perante seus credores privados, mas que, na Recuperação Judicial, excluiu do seu campo de abrangência as dívidas fiscais."
two. Ação Judicial: Caso a cobrança extrajudicial não seja bem sucedida ou não seja realizada, o credor pode ingressar com uma ação judicial para buscar o pagamento da dívida.
Tendo em conta todas estas consequências, a insolvência pessoal é muitas vezes vista como um último recurso para famílias e pessoas sobreendividadas. Outras opções a ser consideradas antes desta incluem a negociação de créditos, por exemplo.
Mas esta solução acarreta graves consequências para a vida do devedor. Além de ser um processo complexo, a pessoa declarada insolvente será privada da administração dos seus bens e a sua autonomia financeira ficará fortemente condicionada.
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Caso o devedor não tenha a possibilidade para pagar a um advogado, poderá sempre solicitar apoio judiciário junto da Segurança Social.
É importante estar ciente desse prazo e das etapas envolvidas para garantir uma resolução eficiente e adequada.
É necessário cumprir um plano rígido de pagamento das dívidas definido pelo tribunal, durante cinco anos;
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