lista de administrador de insolvência Options
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Prática de atos processuais pelos mandatários perante os administradores judiciais e vice-versa, no âmbito dos processos regulados pelo CIRE
3 - A tarefa de fiscalizar o cumprimento pelo devedor das obrigações que sobre este impendem, com o dever de informar os credores em caso de conhecimento de qualquer violação, pode ser conferida ao fiduciário, caso os credores o requeiram na assembleia de credores de apreciação do relatório ou, sendo dispensada a realização da mesma, no prazo de ten dias subsequente ao decurso do prazo de sixty dias previsto na parte remaining do n.º one do artigo 236.º
two - Os credores dispõem de twenty dias contados da publicação no portal Citius do despacho a que se refere o n.º five do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, indicando:
c) Às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas.
Paulo Morais assinala que, nos próximos meses, as empresas mais vulneráveis são as mais expostas aos incumprimentos e à falta de liquidez da sua carteira de clientes, aquelas que atuem em setores muito expostos às flutuações inflacionistas dos fatores de produção (especialmente dos custos energéticos), as que não tenham ainda conseguido estabilizar as suas cadeias de fornecimento e, “muito especialmente”, aquelas companhias que se tenham sobreendividado durante a pandemia.
two - Os credores que, no decurso do processo ou em execução do plano de recuperação, financiem a atividade da empresa, disponibilizando-lhe funds para a sua revitalização, gozam de um crédito sobre a massa insolvente, até um valor correspondente a 25 % do passivo não subordinado da empresa à knowledge da declaração de insolvência, caso venha a ser declarada a insolvência da empresa no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de recuperação.
one - O administrador judicial com entertainingções restritas à apreciação de créditos reclamados entre devedores do mesmo grupo, nomeado nos termos do n.
1 - O administrador da insolvência apresenta contas nos 10 dias subsequentes à notificação da conta de custas pelo tribunal ou à cessação das suas entertainingções, qualquer que seja a razão que a tenha determinado, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial.
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Desta lista de empresas insolventes (e também de pessoas singulares) irá constar: o nome e sede da empresa insolvente, número do processo, Tribunal onde decorre o processo, nome e morada do administrador de insolvência nomeado, facts limite para a reclamação de créditos, and so forth…
3 - contend ao administrador judicial provisório, na comunicação a que se refere o n.º 1 ou após ter conhecimento da comunicação do devedor a que se refere o n.
3 - Findo o prazo da prorrogação do período de cessão, se aplicável, o juiz make your mind up sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante nos termos dos números anteriores.
5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias administradores de insolvência contactos pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.
three - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias úteis, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos relacionados e dispondo, em seguida, o juiz de idêntico prazo para decidir sobre as impugnações formuladas.
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