Helping The others Realize The Advantages Of insolvencia empresas consulta
Helping The others Realize The Advantages Of insolvencia empresas consulta
Blog Article
3 - Os créditos disponibilizados a empresas nas condições do número anterior, acima do valor nele referido, gozam de um privilégio credit scoreório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores.
two - O prazo de 15 dias previsto no número anterior pode ser prorrogado, quando sejam necessárias informações que não possam ser obtidas nesse for everyíodo, mediante requerimento fundamentado do administrador da insolvência ou de qualquer interessado, e que não suspende o prazo em curso.
Encontra-se também disponível no Portal Citius a divulgação e publicitação dos bens, móveis e imóveis, que integram a massa insolvente (acervo de bens e direitos que são propriedade do devedor insolvente à details da declaração de insolvência), dos vários processos de insolvência de empresas ou insolvência pessoal, com vista à sua venda por parte do administrador de insolvência.
one - Finda a liquidação do ativo do devedor e encerrado o processo de insolvência nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 230.º, caso ingressem bens ou direitos suscetíveis de alienação no património daquele, o fiduciário deverá, com prontidão, proceder à sua apreensão e venda, sendo para o efeito aplicável o disposto no título vi, com as devidas adaptações.
d) Do fiduciário que tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor, caso este tenha violado alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239.º, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência.
A reclamação de créditos deve ser apresentada no prazo fixado na sentença de declaração de insolvência, o qual não poderá, porém, exceder 30 dias a contar da sentença.
Si una empresa se encuentra en una situación de insolvencia, hay varias medidas que se pueden tomar para solucionar la situación. En primer lugar, la empresa podría negociar con sus acreedores para reestructurar su deuda y establecer un prepare de pago.
six - Caso o devedor deduza oposição, o juiz determina o encerramento e arquivamento do processo, que acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
º two, mediante a informação de que disponha e após ouvir a empresa e os credores, emitir o seu parecer sobre se aquela se encontra em situação de insolvência.
six. Os Estados-Membros asseguram que os regimes de reestruturação preventiva não tenham impacto nos direitos de pensão profissional adquiridos.
4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável a ações executivas para cobrança de créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação.
one. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
Os trabalhadores continuam, portanto, a ter um vínculo jurídico-laboral com a empresa, mesmo após esta ser declarada insolvente, mas que cessa com o encerramento definitivo do estabelecimento onde o trabalhador realiza a sua atividade.
O arranque de 2024 manteve a tendência de crescimento das insolvências de empresas em Portugal, que no lista de empresas em insolvência ano passado aumentaram 18% em termos homólogos, e depois de dois anos com valores “anormalmente baixos” neste indicador, que refletiram o efeito de muitas das medidas de apoio iniciados no período da pandemia.
Report this page